A defesa do vice-prefeito Pipo Baldissera manifesta-se publicamente acerca da decisão liminar que determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Guaporé.
A medida judicial foi concedida após a impetração de mandado de segurança, no qual foram apontadas irregularidades formais na constituição da Comissão, especialmente quanto à ausência de fatos determinados, inconsistências regimentais e possíveis vícios no rito de instalação da CPI, requisitos essenciais previstos na legislação para a validade de qualquer investigação parlamentar.
A decisão liminar reconhece, em análise preliminar, a necessidade de resguardar o devido processo legal, garantindo que eventuais apurações observem rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório.
Importa destacar que a suspensão não representa qualquer impedimento à fiscalização ou ao controle institucional, mas assegura que tais procedimentos ocorram dentro dos parâmetros legais adequados, evitando nulidades futuras e preservando a segurança jurídica.
O vice-prefeito reafirma sua plena confiança no Poder Judiciário e reitera sua disposição em colaborar com quaisquer esclarecimentos que se façam necessários perante os órgãos competentes, sempre com transparência e respeito às instituições.
A defesa seguirá acompanhando o andamento do processo, aguardando a manifestação definitiva da Justiça.
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